| Projeto: |
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PLO 6 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-2017 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFINE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA VOTAÇÃO DE PROPOSITURAS QUE VERSEM SOBRE CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES, LOCAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, PROGRAMAS, CONVÊNIOS, AJUSTES, PARCERIAS E PRIVATIZAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA ESTIMATIVA DE RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO RESPECTIVO ANO) |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / AQUISICAO / CMSP / CONTRATACAO / CONTRATO / DISCUSSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LOCACAO / MAIORIA ABSOLUTA / OBRA PUBLICA / ORCAMENTO / ORDEM DO DIA / PARCERIA / PERCENTAGEM / PRESENCA / PRIVATIZACAO / PROGRAMA / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / QUORUM / RECEITA / SERVICOS PUBLICOS / VALOR / VEREADOR / VOTACAO / VOTO FAVORAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0462-2021
ver documento ADM1046-2021
ver documento FIN0585-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 08/02/2018 | | CCJ | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | ADM | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | FIN | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 514/2022 de 09/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/08/2022 atraves do(a) proc SEI 6010.2022/0002498-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 714/2022
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